A advogada Kellen Bombonato (foto) é referência em direito do agronegócio
O agronegócio brasileiro, embora altamente competitivo no campo produtivo, enfrenta entraves estruturais nas áreas de crédito, seguro e armazenagem, que são instrumentos fundamentais da política agrícola nacional (art. 187 da CF/88). A integração entre esses três pilares é essencial:
1. Crédito rural viabiliza a produção;
Seguro rural protege o investimento;
Armazenagem eficiente garante estabilidade de preços e melhor renda.
Do ponto de vista jurídico, o Estado Brasileiro tem o dever constitucional de formular políticas públicas eficazes nesses setores, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e sustentabilidade econômica ao produtor rural.
1. CRÉDITO RURAL: o crédito rural é essencial para o financiamento da produção agropecuária, custeio, investimento e comercialização, mas há déficit na oferta e na eficiência do crédito no Brasil pelos seguintes fatores:
a. Concentração bancária: grande parte dos recursos controlados por poucos agentes financeiros, principalmente bancos públicos (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo);
b. Burocracia e garantias onerosas: produtores de pequeno e médio porte têm dificuldade em acessar linhas de crédito devido à exigência de garantias reais e elevada documentação;
c. Juros e riscos assimétricos: volatilidade cambial e riscos climáticos aumentam a inadimplência e o custo do crédito.
O crédito rural é disciplinado principalmente pela Lei n. 4.829/1965 e pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Segundo o art. 2º da Lei 4.829/65, o crédito rural tem por finalidade: “Favorecer o custeio, o investimento e a comercialização da produção agropecuária, estimulando o aumento da produtividade e o melhor uso dos recursos disponíveis.”
Há também respaldo constitucional no art. 187, II, da Constituição Federal, que inclui o crédito como instrumento da política agrícola. Todavia, na prática, o volume de crédito ofertado é insuficiente, o que justifica políticas públicas de ampliação do acesso e da desburocratização.
Os aperfeiçoamentos propostos para o crédito são:
a) Simplificação e digitalização do acesso ao crédito: o problema é a burocracia e a exigência de garantias reais limitam o acesso, especialmente para pequenos e médios produtores. Proposta:
a.1. Criação de uma plataforma digital unificada de crédito rural, integrando cadastros (CAR, SNCR, Sicar, etc.) e histórico produtivo do produtor.
a.2. Utilização de garantias alternativas, como recebíveis do agronegócio (CDA, WA, CRA e CPRs digitais).
a.3. Regulamentação mais clara para o uso de blockchain e assinaturas eletrônicas nas operações.
b) Fomento ao mercado privado de crédito: o problema é a dependência excessiva de bancos públicos e recursos controlados (cerca de 70% do crédito rural ainda vêm do Tesouro ou do BNDES). Proposta:
b.1. Incentivar o crédito privado e cooperativo, ampliando o papel de fintechs e cooperativas de crédito rural.
b.2. Aprimorar o mercado de títulos do agronegócio (CRA, LCA, CDCA), inclusive com maior proteção jurídica e segurança para investidores.
c) Proposta de aperfeiçoamento legislativo: a Revisão da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural para incorporar crédito privado, digital e sustentável, com foco em desburocratização e inclusão financeira.
2. SEGURO RURAL: o seguro rural é um mecanismo de mitigação de riscos climáticos, biológicos e de mercado. Sem um seguro rural robusto, o produtor fica exposto a eventos climáticos extremos, o que desestimula investimentos e compromete o crédito rural. No Brasil, porém, o seguro apresenta:
a. Baixa cobertura: menos de 30% da área cultivada nacionalmente é segurada;
b. Subvenção pública insuficiente: o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) sofre cortes orçamentários recorrentes;
c. Falta de diversificação de produtos: ausência de seguros paramétricos e multirrisco em larga escala.
O seguro rural é regulado pelo Decreto-Lei n. 73/1966 (que institui o Sistema Nacional de Seguros Privados) e pela Lei Complementar n. 126/2007, que dispõe sobre a política de resseguro. O PSR foi criado pela Lei n. 10.823/2003, prevendo subvenção econômica ao prêmio do seguro.
Também há fundamento no art. 187, V, da Constituição Federal, que inclui o seguro agrícola entre os instrumentos da política agrícola nacional. O aprimoramento do seguro rural depende, portanto, de estabilidade orçamentária, integração com o crédito rural e melhor gestão de riscos climáticos.
Os aperfeiçoamentos propostos para o seguro são:
a) Estabilidade e ampliação da subvenção pública: o problema é que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) sofre contingenciamentos orçamentários anuais, gerando incerteza. Proposta:
a.1. Criação de um Fundo Nacional de Estabilidade do Seguro Rural, com receitas permanentes (parte do Fundo Clima e do FNDCT, por exemplo);
a.2. Estabelecimento de vinculação orçamentária mínima (por lei ordinária) para o PSR, garantindo previsibilidade plurianual.
b) Aprimoramento técnico do mercado de seguros. Proposta:
b.1. Incentivar o uso de tecnologias satelitais e dados climáticos (como sensoriamento remoto e IA) para precificação mais justa e redução de fraudes;
b.2. Criação de seguros paramétricos (baseados em índices climáticos) e fundos de catástrofe rural, para eventos extremos;
b.3. Estímulo à participação de resseguradoras internacionais, com flexibilização regulatória (LC 126/2007).
c) Proposta legislativa: a instituição de uma Lei Geral do Seguro Rural, consolidando normas dispersas, criando estabilidade jurídica e estabelecendo diretrizes de governança e sustentabilidade.
3. ARMAZENAGEM: O déficit de armazenagem no Brasil é estimado em 30% a 40% da safra anual, o que significa que o país produz mais grãos do que consegue estocar adequadamente. Os problemas principais são:
a. Infraestrutura defasada e concentração de armazéns em grandes grupos;
b. Falta de armazéns na propriedade rural, obrigando o produtor a vender rapidamente após a colheita (quando os preços estão mais baixos);
c. Dificuldade de financiamento para construção e modernização de silos.
O déficit de armazenagem gera ineficiência logística, perdas pós-colheita e pressão sobre preços. O tema se insere no âmbito da política agrícola e da logística de escoamento da produção, também amparado pelo art. 187, IV e VI, da Constituição Federal, que prevê: “Infraestrutura de armazenagem, transporte e comercialização como instrumentos da política agrícola.”
Além disso, a Lei n. 9.973/2000 e o Decreto n. 3.855/2001 disciplinam o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, visando garantir padrões técnicos e sanitários. O Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), regulado pelo Banco Central, busca financiar obras de armazenagem, mas a execução é insuficiente.
Os aperfeiçoamentos propostos são:
a) Incentivo à armazenagem na propriedade: o problema é que o déficit é superior a 30 milhões de toneladas em capacidade estática; produtores obrigados a vender logo após a colheita. Proposta:
a.1. Ampliação e simplificação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com juros equalizados e prazos mais longos;
a.2. Criação de linhas de crédito específicas para armazenagem sustentável (energia solar, controle de umidade, rastreabilidade);
a.3. Desburocratização das licenças ambientais para silos e armazéns na propriedade rural.
b) Integração logística e regulação técnica: Proposta:
b.1. Atualização da Lei n. 9.973/2000, com padrões modernos de certificação (ISO, rastreabilidade digital, QR Code);
b.2. Integração entre armazenagem e sistemas de comercialização eletrônica (e-Warehouse Receipts, notas fiscais digitais);
b.3. Parcerias público-privadas (PPPs) para grandes polos de armazenagem regional.
c) Proposta legislativa: a Criação de um Marco Legal da Armazenagem Rural, disciplinando incentivos fiscais, linhas de crédito específicas e integração com políticas de logística e comercialização agrícola.
Em conclusão, o fortalecimento do crédito rural, do seguro rural e da armazenagem não é apenas uma necessidade econômica; antes, é uma obrigação constitucional e institucional do Estado Brasileiro, prevista no art. 187 da CF/88, que estabelece os instrumentos da política agrícola.
Portanto, o desenvolvimento dessas três frentes (crédito, seguro e armazenagem) proporcionará maior segurança jurídica e financeira ao produtor rural, estabilidade de preços e previsibilidade de renda, redução da dependência de subsídios pontuais e aumento da eficiência de mercado e sustentabilidade e resiliência climática da produção agropecuária.
Lybor Landgraf: referência nacional
A Lybor Landgraf é uma banca de advocacia (www.lybor.com.br) especializada em dívidas rurais, dívidas industriais, dívidas com bancos em geral, e dívidas contra empresas que atuam como “bancos” ou “agiotas”, oferecendo crédito aos produtores rurais. A Lybor Landgraf é reconhecida nacionalmente por sua excelência, tendo sido premiada pelo Senado Federal e pelo setor sucroalcooleiro como o melhor escritório de advocacia em sua área de atuação.
A Dra. Kellen Bombonato é a diretora jurídica geral da banca. Já o Dr. Osmar de Vasconcellos, advogado e diretor superintendente, é o responsável por recepcionar novos clientes, avaliar os casos e encaminhá-los à diretora jurídica. Contato: drosmar@lybor.com.br | +55 (44) 3027-4500.
Kellen Bombonato
Advogada Especialista em Crédito de Fomento
(Rural, Industrial e Comercial) e Direito Agrário / diretora jurídica da Lybor Landgraf
Ferramenta reúne informações sobre SAUs, número de emergência para acionar serviços de atendimento, entre outras funções
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